Notícias Notícias

Voltar

CNJ aprova Recomendação que implementa aprendizagem no Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça (4/2), durante a 303ª Sessão Ordinária, Ato Normativo que recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem para a formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir de 14 anos de idade, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social. A Sessão também marcou o fim do mandato do conselheiro Luciano Frota, que é o relator do referido Ato.

O procedimento foi autuado a partir de deliberação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ), com base no entendimento de que cabe ao Poder Judiciário contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos adolescentes e jovens, dentre os quais se inclui a profissionalização.

A proposta visa a implantação de programas de aprendizagem e articulação de ações interinstitucionais voltadas para a formação profissional de adolescentes e jovens, a qual pode ser efetivada por meio de programas próprios instituídos e mantidos pelo Poder Judiciário ou na hipótese de as unidades judiciárias atuarem como entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

O documento também orienta aos tribunais que promovam parcerias interinstitucionais com os Ministérios Públicos Estaduais e do Trabalho e com entidades do Sistema S e da sociedade civil.

Quanto às regras para contratação, a duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder seis horas diárias, e o número de aprendizes admitidos pela entidade empregadora não poderá exceder a 10% do quadro de servidores efetivos do tribunal.

Em seu voto, o conselheiro Luciano Frota ressaltou que a aprendizagem profissional é uma política pública de inclusão social efetivamente transformadora, responsável por inverter a lógica de miséria como produto da própria miséria. "Quando se assegura o direito à profissionalização, abre-se para o aprendiz uma janela emancipatória para conquistar outros direitos, também fundamentais, como o direito ao lazer, à cultura, à alimentação, à saúde e à existência digna".

 

Pioneirismo do TRT/MS

O Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul foi o pioneiro entre os TRTs no país a receber jovens aprendizes, que vieram pela Cota Social, modalidade prevista na Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000). Em março de 2019, o presidente do TRT/MS, desembargador Nicanor de Araújo Lima, assinou a Portaria GP 24/2019 que tornava o TRT da 24ª Região uma unidade concedente da experiência prática do aprendiz.

No dia 01 de abril de 2019, uma turma de 30 adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social iniciou as aulas teóricas do Programa Aprendiz Legal, em Campo Grande. Após 20 dias de preparação, parte dos jovens foram encaminhados à formação prática no TRT/MS e, o restante, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Os jovens aprendizes do Programa trabalham quatro dias por semana, por um período de 4 horas diárias, e uma vez por semana recebem formação teórica, além de frequentarem o ensino regular diariamente.

Em Mato Grosso do Sul, o projeto é uma parceria entre o TRT/MS, MPT/MS e Superintendência Regional do Trabalho e CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola). Os aprendizes foram selecionados pela Vara da Infância e pelo serviço social do CIEE, responsável pela capacitação profissional dos estudantes.

 

Com informações do CNJ