Regulamentação do Plantão Regulamentação do Plantão

O plantão judiciário, regulamentado pelo Título XIV-A, artigos 227-A a 227-T, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24ª Região, funciona em ambos os graus de jurisdição, com atendimento aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, das 8h às 18h.

No segundo grau, o plantão judiciário é exercido pelo Presidente ou Vice-Presidente e, no primeiro grau, por um Juiz que tem jurisdição sobre todas as Varas da Justiça do Trabalho da 24ª Região.

 

O plantão judiciário destina-se exclusivamente a apreciar os pedidos de caráter urgente que, cumulativamente:

  • estejam compreendidos na relação do art. 1º da Resolução CNJ nº 71/2009;

  • sejam da competência da Justiça do Trabalho;

  • contenham elementos que evidenciem:

  • a probabilidade do direito; e

  • o perigo do dano de difícil ou incerta reparação em tramitação durante o horário do expediente forense normal.

 

O plantão judiciário não se destina aos pedidos de:

  • levantamento de valores em dinheiro;

  • liberação de bens apreendidos;

  • reconsideração ou reexame de pedidos negados, bem como de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior.

O atendimento do plantão judiciário será realizado por meio dos telefones (67) 99976-3467 (1º grau) e (67) 99265-1709 (2º grau) devendo o interessado informar ao servidor da existência de pedido de caráter urgente a ser apreciado no curso do plantão judiciário.

Para acesso às escalas de plantão dos meses anteriores, clique aqui.

Último Último